A Prefeitura de São Paulo publicou em 28 de outubro de 2026 21 despachos sancionatórios relacionados a empreendimentos que não comprovaram a destinação adequada de apartamentos populares. As autuações por desvio de imóveis populares envolvem unidades em diferentes regiões da capital.
Os casos dizem respeito a imóveis vinculados à Habitação de Interesse Social (HIS) e à Habitação de Mercado Popular (HMP), modalidades relacionadas a incentivos municipais. Segundo a prefeitura, processos e recursos vêm sendo analisados gradualmente.
Entre os empreendimentos autuados há prédios em Pinheiros, Consolação e Barra Funda, além de endereços nas zonas norte e leste. One Innovation, Diálogo Engenharia e Magik JC afirmaram ter cumprido as regras; a Netcorp não respondeu à reportagem.
O tema envolve a destinação de unidades, os benefícios urbanísticos e fiscais e a fiscalização municipal. Auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM), divulgada em março de 2026, apontou desvios de finalidade e falta de estrutura para fiscalizar a política.
Sanções municipais e problemas na política de HIS e HMP
Os despachos abrangem 700 unidades e determinam multas e redução de incentivos às incorporadoras. Os valores das multas não haviam sido divulgados, e as empresas autuadas têm 15 dias para apresentar defesa.
Segundo a Prefeitura de São Paulo, desde 2025 foram identificadas irregularidades em ao menos 94 empreendimentos, envolvendo 2.086 apartamentos. As multas aplicadas nesse conjunto somam R$ 78 milhões.
A prefeitura informou que parte dos novos despachos recalcula as penalidades para que incidam sobre as unidades com possível desvio, e não sobre todo o empreendimento. Também afirmou que denúncias e recursos são examinados gradualmente, em razão do volume de casos, e que prestará esclarecimentos e cumprirá as determinações judiciais.
Em 29 de outubro, a Secretaria Municipal das Subprefeituras publicou uma portaria para orientar a fiscalização das placas obrigatórias em prédios com HIS e HMP, pois algumas não exibiam todas as informações exigidas. A medida veio após decisão judicial de 7 de outubro, que acolheu parte dos pedidos do Ministério Público; separadamente, uma CPI da Câmara Municipal estimou renúncia de R$ 5,1 bilhões em incentivos desde 2014, sem contabilizar outros benefícios, como a permissão para edifícios mais altos.
Empreendimentos autuados em Pinheiros, Consolação e outros bairros
O Very Estação Faria Lima, da One Innovation, está em obras na rua Cunha Gago, em Pinheiros. A empresa disse ter recebido o despacho com surpresa e afirmou seguir as regras; acrescentou que 217 apartamentos permanecem em estoque e não foram vendidos.
Também em Pinheiros, o Ára Faria Lima, entregue em 2025 na rua Doutor Bianchi Bertoldi, foi autuado por falta de comprovação sobre apartamentos HMP. A Rezende Incorporadora foi procurada por e-mail e rede social, mas não se manifestou até a publicação da reportagem.
Na Barra Funda, a autuação do Go! Barra Funda, da Arquiplan, envolve unidades HIS-2. A reportagem contatou o escritório de advocacia que representa a empresa, mas não recebeu posicionamento oficial; na Consolação, a Magik JC afirmou que apresentará defesa no caso do edifício Jardim e que comprovantes entregues em maio não teriam sido analisados, além de classificar os questionamentos como majoritariamente documentais e de interpretação legal.
O Netcorp Tower, na esquina da rua Augusta com a alameda Jaú, no Jardim Paulista, tem entrega prevista para 2027; a Netcorp não respondeu aos contatos. Já a Diálogo Engenharia declarou que cumpriu suas obrigações legais e forneceu as informações solicitadas sobre o Panorâmico Vila Prudente.
Faixas de renda, lista de endereços e respostas das empresas
Em São Paulo, a classificação de moradia popular considera a renda familiar mensal: a HIS-1 atende famílias com até três salários mínimos, ou R$ 4.863; a HIS-2, de três a seis salários, ou R$ 9.726; e a HMP, de seis a dez salários, ou R$ 16.210.
Os limites per capita informados são de até R$ 810,50 para HIS-1, R$ 1.621 para HIS-2 e R$ 2.431,50 para HMP. As unidades são construídas e vendidas diretamente pelas incorporadoras, mas devem ser destinadas a famílias dentro das faixas de renda correspondentes.
A relação municipal inclui, na Barra Funda, AR22 Incorporação e Construção Ltda, na rua do Bosque, 1744/1766, com 136 unidades; na Vila Leopoldina, BR Moreno Comércio e Confecção de Tapetes Ltda, na rua Padre Meliton Viguera Penillos, 51, com 9; e, em José Bonifácio, Condomínio Professora Lucila Cerqueira SPE Ltda, na rua Professora Lucila Cerqueira, 135/139, com 4. Também aparecem Conjunto Residencial Muniz Falcão SPE Ltda, na rua Muniz Falcão, 865, Jardim Helena, com 5 unidades; Dseven7 Empreendimentos Imobiliários, na rua Cachoeira de Santa Cruz, 262, Ponte Rasa, com 7; e Empreendimento Residencial Fontes da Silva SPE Ltda, na rua Fontes da Silva, 540, Pirituba, com 6.
Completam a relação Guarapuã II Empreendimentos SPE Ltda, na rua Guarapuã, 46, Tucuruvi, com 1 unidade; Iacri Empreendimentos Imobiliários Eireli, na rua Iacri, 88, Carrão, com 21; Ibitirama Diálogo Empreendimentos Imobiliários, na rua Ibitirama, 166, Vila Prudente, com 4; Itaquera I Incorporações e Construções SPE Ltda, na rua Rodrigues Seixas, 313, Cidade Líder, com 4; Jardim Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, da Magik JC, na rua General Jardim, 508, Consolação, com 13; Linah Empreendimentos Imobiliários Ltda, na rua João Graeber, 79, São Lucas, com 19; Netcorp Augusta Incorporação e Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, na rua Augusta, 1974, e alameda Jaú, 1584, Jardim Paulista, com 8; Neves e Souza Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, na rua Videira, 57, Artur Alvim, com 2; Nilton de Almeida Souza, na rua Luis Pedroso, 142, Vila Maria, com 14; One Innovation Empreendimentos e Participações S.A., na rua Cunha Gago, 618, Pinheiros, com 332; R.R. Empreendimentos e Construção Ltda, na rua Almeida Brandão, 383, Vila Matilde, com 20; Rezende Faria Lima SPE Ltda, na rua Doutor Bianchi Bertoldi, 128, Pinheiros, com 55; Satuba Empreendimentos SPE Ltda, na rua Satuba, 21, Tucuruvi, com 31; Techno Empreendimentos Imobiliários Ltda, na rua Pinto Monteiro, 59, Vila Matilde, com 2; e Vista Livre Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, da Evoluc Construtora, na rua Estevão Dias Vergara, 784, Parque do Carmo, com 7 unidades.
